ANP estabelece novas regras para exibição de preços em postos
Postado em 15/03/2021 15:02:55
Em 22 de fevereiro de 2021, foi publicado o Decreto 10.634/2021 que trata da divulgação de informações aos consumidores referente aos preços de combustíveis.
 
Segundo o decreto, os postos revendedores devem informar os valores estimados de tributos das mercadorias e serviços em painel afixado em local visível do estabelecimento, que deverá conter:
1. O valor médio regional no produtor ou no importador;
2. O preço de referência para o ICMS;
3. O valor do ICMS;
4. O valor do PIS/PASEP e da Cons e o valor da CIDE Combustíveis.
 
O Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação e os postos revendedores que não atenderem a suas disposições estarão sujeitos às penalidades aplicáveis.
 
Seguem o link com uma sugestão de placa que deverá ser impressa no tamanho 80x50.

Fonte:
Tags: Paraná Grandes Marcas livro, Decreto 10.634, ANP,
Categoria: Veículos
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